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Orientações jurídicas por Dr. Marco Antonio Xavier Jr., advogado especialista.

Artigos sobre as situações que mais chegam ao escritório: família, sucessões, golpes bancários, negativação indevida, isenção de Imposto de Renda e direito militar. Com a lei citada e o que fazer na prática.

Sucessões4 nov 2026 · 8 min

Inventário sem complicação: prazos, cartório ou Justiça, e o que preparar

Sessenta dias para abrir, multa do ITCMD, inventário em cartório em poucas semanas, documentos necessários e os erros que atrasam a partilha.

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Direito Tributário1 set 2026 · 9 min

Isenção do Imposto de Renda por doença grave: quem tem direito e como pedir

Aposentados, pensionistas e reformados com doenças listadas em lei não pagam IR sobre os proventos e podem reaver os últimos cinco anos. O passo a passo.

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Direito Militar16 set 2026 · 9 min

Policial militar: seus direitos em processos disciplinares, promoções e reforma

Quem protege a sociedade também tem direito à defesa. Contraditório no procedimento disciplinar, prazos, promoção por antiguidade e merecimento, reforma e reintegração.

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Direito Bancário · Idosos24 ago 2026 · 9 min

Golpe bancário contra idosos: o que fazer nas primeiras 24 horas

Falsa central, consignado não contratado, Pix sob pressão: por que o banco responde, o que fazer imediatamente e quais prazos importam.

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Direito de Família30 jul 2026 · 8 min

5 direitos que muita gente não sabe que tem no Direito de Família

Guarda compartilhada mesmo sem acordo, pensão que não acaba aos 18, alimentos na gravidez, a responsabilidade dos avós e o divórcio sem prazo.

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Direito do Consumidor22 jul 2026 · 8 min

Nome negativado indevidamente: o que a lei garante e como limpar

Dívida que não é sua, já paga ou prescrita; cadastro sem aviso; nome mantido após o pagamento. O que o CDC e o STJ dizem e como agir.

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Direito do Consumidor1 abr 2026 · 8 min

Seus direitos como consumidor: cobranças, garantias, reembolso e planos de saúde

Devolução em dobro, 30 dias para consertar, 7 dias para desistir, e o que o plano de saúde não pode negar. Os direitos que mais fazem diferença no dia a dia.

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