Direito do Consumidor

Seus direitos como consumidor: cobranças, garantias, reembolso e planos de saúde

Devolução em dobro, 30 dias para consertar, 7 dias para desistir, e o que o plano de saúde não pode negar. Os direitos que mais fazem diferença no dia a dia.

Marco Antonio Xavier JuniorPublicado em 1 de abril de 2026Leitura de 8 minutos

O Código de Defesa do Consumidor tem mais de trinta anos e continua sendo uma das leis mais descumpridas do país, não por falta de clareza, mas porque poucas pessoas conhecem os prazos e as regras que ele fixa. Reuni aqui as situações que mais aparecem no escritório, com o que a lei prevê em cada uma.

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Cobrança indevida: devolução em dobro

Quem é cobrado por valor que não deve, e paga, tem direito a receber de volta o dobro, com juros e correção. A regra vale para cobranças de bancos, operadoras, planos, escolas, qualquer fornecedor. A exceção é o engano justificável, que o fornecedor precisa provar.

O que diz a lei

"O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."

Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único

Na prática

  • Guarde faturas, comprovantes e as reclamações feitas (protocolos).
  • Tarifas bancárias não contratadas, seguros "embutidos" e serviços não solicitados são os casos mais comuns.
  • O STJ entende que a devolução em dobro independe de má-fé quando a cobrança viola a boa-fé objetiva.
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Produto com defeito: 30 dias, depois você escolhe

Comprou um produto com defeito? O fornecedor tem 30 dias para consertar. Passado esse prazo sem solução, o consumidor escolhe: troca por outro igual, devolução do dinheiro corrigido ou abatimento do preço. Não é o fornecedor quem escolhe.

O que diz a lei

"Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: a substituição do produto por outro da mesma espécie; a restituição imediata da quantia paga; o abatimento proporcional do preço."

Código de Defesa do Consumidor, art. 18, § 1º
O que se acreditaSó tenho a garantia que a loja deu. Passou, acabou.
O que a lei prevêA garantia legal existe sempre: 30 dias para produtos não duráveis, 90 dias para duráveis (art. 26), contados da compra ou, em defeito oculto, de quando ele aparece. A garantia do fabricante soma, não substitui.

Na prática

  • Compras pela internet ou por telefone têm direito de arrependimento em 7 dias, sem justificativa (art. 49).
  • Produto essencial (geladeira, fogão) com defeito pode exigir solução imediata, sem esperar os 30 dias.
  • Loja e fabricante respondem juntos: você escolhe de quem cobrar.
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Plano de saúde: o que não pode ser negado

Negativas de cobertura são a causa mais frequente de ações contra planos de saúde. A lei e o STJ fixaram limites claros: o plano pode restringir doenças cobertas no contrato, mas não pode escolher o tratamento de uma doença coberta. Quem define o tratamento é o médico.

O que dizem a lei e os tribunais

"Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão."

Súmula 608 do STJ · Lei 9.656/1998 · Lei 14.454/2022 (cobertura de procedimentos fora do rol da ANS quando houver comprovação científica ou recomendação de órgão técnico)
O que se acreditaNão está no rol da ANS, então o plano não cobre.
O que a lei prevêDesde 2022 o rol é referência, não teto. Procedimento prescrito pelo médico, com eficácia comprovada, deve ser coberto mesmo fora do rol (Lei 14.454/2022).

Na prática

  • Peça a negativa por escrito, com o motivo. O plano é obrigado a fornecer.
  • Em urgência e emergência, a carência máxima é de 24 horas.
  • Reajuste por mudança de faixa etária após os 59 anos é vedado; reajustes abusivos podem ser revistos.
  • Negativa indevida de tratamento costuma permitir decisão liminar em poucos dias.

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Se alguma dessas situações se parece com a sua, conte o que aconteceu. A primeira conversa serve para entender o caso e indicar o caminho correto.

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Marco Antonio Xavier Junior
Marco Antonio Xavier JuniorAdvogado em Santos/SP, com mais de 23 anos de experiência profissional. Atua em Direito de Família, Sucessões, Consumidor, Direito Militar e Tributário para pessoas físicas.
Referências Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), arts. 6º, 12 a 14, 18, 26, 42 e 49. Lei 9.656/1998 (planos de saúde), arts. 10, 12 e 35-C. Lei 14.454/2022 (rol da ANS como referência). Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003), art. 15, § 3º. Superior Tribunal de Justiça, Súmulas 469 (cancelada) e 608; EAREsp 676.608/RS (devolução em dobro).

Artigo de caráter informativo, elaborado em conformidade com o Provimento 205/2021 da OAB. Não substitui a consulta a um advogado nem garante resultado em caso concreto.