O Código de Defesa do Consumidor tem mais de trinta anos e continua sendo uma das leis mais descumpridas do país, não por falta de clareza, mas porque poucas pessoas conhecem os prazos e as regras que ele fixa. Reuni aqui as situações que mais aparecem no escritório, com o que a lei prevê em cada uma.
Cobrança indevida: devolução em dobro
Quem é cobrado por valor que não deve, e paga, tem direito a receber de volta o dobro, com juros e correção. A regra vale para cobranças de bancos, operadoras, planos, escolas, qualquer fornecedor. A exceção é o engano justificável, que o fornecedor precisa provar.
"O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."
Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo únicoNa prática
- Guarde faturas, comprovantes e as reclamações feitas (protocolos).
- Tarifas bancárias não contratadas, seguros "embutidos" e serviços não solicitados são os casos mais comuns.
- O STJ entende que a devolução em dobro independe de má-fé quando a cobrança viola a boa-fé objetiva.
Produto com defeito: 30 dias, depois você escolhe
Comprou um produto com defeito? O fornecedor tem 30 dias para consertar. Passado esse prazo sem solução, o consumidor escolhe: troca por outro igual, devolução do dinheiro corrigido ou abatimento do preço. Não é o fornecedor quem escolhe.
"Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: a substituição do produto por outro da mesma espécie; a restituição imediata da quantia paga; o abatimento proporcional do preço."
Código de Defesa do Consumidor, art. 18, § 1ºNa prática
- Compras pela internet ou por telefone têm direito de arrependimento em 7 dias, sem justificativa (art. 49).
- Produto essencial (geladeira, fogão) com defeito pode exigir solução imediata, sem esperar os 30 dias.
- Loja e fabricante respondem juntos: você escolhe de quem cobrar.
Plano de saúde: o que não pode ser negado
Negativas de cobertura são a causa mais frequente de ações contra planos de saúde. A lei e o STJ fixaram limites claros: o plano pode restringir doenças cobertas no contrato, mas não pode escolher o tratamento de uma doença coberta. Quem define o tratamento é o médico.
"Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão."
Súmula 608 do STJ · Lei 9.656/1998 · Lei 14.454/2022 (cobertura de procedimentos fora do rol da ANS quando houver comprovação científica ou recomendação de órgão técnico)Na prática
- Peça a negativa por escrito, com o motivo. O plano é obrigado a fornecer.
- Em urgência e emergência, a carência máxima é de 24 horas.
- Reajuste por mudança de faixa etária após os 59 anos é vedado; reajustes abusivos podem ser revistos.
- Negativa indevida de tratamento costuma permitir decisão liminar em poucos dias.
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Artigo de caráter informativo, elaborado em conformidade com o Provimento 205/2021 da OAB. Não substitui a consulta a um advogado nem garante resultado em caso concreto.