Descobrir o nome "sujo" na hora de financiar um carro, alugar um imóvel ou abrir uma conta é uma das situações mais frustrantes que chegam ao escritório. Em boa parte delas, a inscrição é irregular: a dívida não existe, já foi paga, está prescrita, ou ninguém avisou antes de negativar. A lei trata cada uma dessas hipóteses, e os tribunais têm regras claras sobre quando há indenização.
Quando a negativação é indevida
O cadastro de inadimplentes é lícito. O que a lei exige é que a dívida seja certa, vencida e exigível, e que o consumidor seja avisado antes da inscrição. Falhando qualquer dessas condições, a negativação é indevida.
"A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele."
Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 2º · Súmula 359 do STJ: cabe ao órgão mantenedor do cadastro a notificação préviaNa prática
- Dívida que não é sua: fraude, homônimo, contrato que você nunca assinou.
- Dívida já paga: o nome deve sair em até cinco dias úteis após o pagamento (Súmula 548 do STJ).
- Dívida prescrita ou com mais de cinco anos: não pode permanecer no cadastro (CDC, art. 43, § 1º).
- Sem notificação prévia: a inscrição é irregular mesmo que a dívida exista.
Quando há indenização, e quando não há
Negativação indevida gera dano moral presumido: não é preciso provar o constrangimento, ele decorre do próprio fato. Mas há uma exceção importante, que muita gente descobre tarde demais.
"Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento."
Súmula 385 do Superior Tribunal de JustiçaNa prática
- Sem notificação prévia, mas com dívida existente: cabe o cancelamento; a indenização depende do caso.
- Nome mantido após pagamento: cabe dano moral pela demora além dos cinco dias úteis.
- O valor da indenização varia; nos Juizados Especiais, a causa pode ser proposta sem custas iniciais.
Como agir, passo a passo
O caminho começa pela prova. Sem saber quem negativou, por qual contrato e desde quando, não há como contestar.
Na prática
- Consulte Serasa, SPC e Boa Vista e tire a certidão com o detalhamento da inscrição (credor, contrato, valor, data).
- Reúna comprovantes de pagamento, ou qualquer indício de que não houve contratação.
- Notifique o credor por escrito pedindo a baixa; guarde o protocolo e a resposta.
- Se não houver solução em prazo curto, a via judicial permite pedir a exclusão liminar do nome, logo no início do processo, antes da decisão final.
- Guarde provas do prejuízo concreto: crédito negado, compra desfeita, contrato recusado.
Precisa de orientação?
Seu nome foi negativado e você não reconhece a dívida?
Se alguma dessas situações se parece com a sua, conte o que aconteceu. A primeira conversa serve para entender o caso e indicar o caminho correto.
Artigo de caráter informativo, elaborado em conformidade com o Provimento 205/2021 da OAB. Não substitui a consulta a um advogado nem garante resultado em caso concreto.