Direito de Família costuma ser lembrado só na hora da separação e da pensão. Mas a lei brasileira protege a família em muitos outros momentos, e boa parte dessas proteções passa despercebida justamente por quem mais precisa delas. Conhecer esses direitos muda decisões: evita acordos ruins, prazos perdidos e conflitos que poderiam ter sido resolvidos antes.
Selecionei cinco situações que aparecem com frequência no escritório e que surpreendem as pessoas quando explico o que a lei realmente diz.
A guarda compartilhada é a regra, mesmo quando os pais não se entendem
Muita gente acredita que, quando a separação é conflituosa, a guarda fica com a mãe "por padrão" e o pai apenas visita. A lei diz o contrário desde 2014. Quando os dois genitores estão aptos a exercer o poder familiar, a guarda deve ser compartilhada, salvo se um deles declarar que não a quer ou se houver motivo que justifique a guarda unilateral.
"Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor."
Código Civil, art. 1.584, § 2º, com a redação da Lei 13.058/2014O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento: a falta de consenso entre os pais, por si só, não impede a guarda compartilhada. A convivência entre os genitores precisa ser possível, não necessariamente amistosa. O que afasta o compartilhamento é a demonstração de inaptidão de um dos pais, não a briga entre eles.
Na prática
- Guarda compartilhada não significa dividir o tempo meio a meio. A lei fala em divisão equilibrada do tempo de convivência, considerando a realidade de cada família (art. 1.583, § 2º).
- Compartilhar a guarda não dispensa a pensão. O genitor que tem menos convivência, ou maior renda, continua contribuindo.
- Se a pessoa pede guarda unilateral, precisa demonstrar por que o compartilhamento não atende ao melhor interesse da criança.
A pensão alimentícia não termina automaticamente quando o filho faz 18 anos
Esta é talvez a dúvida mais comum. A maioridade encerra o poder familiar, mas não encerra, por si só, a obrigação de sustento. O filho maior que estuda e ainda não consegue se manter continua tendo direito aos alimentos, agora com fundamento no parentesco. E, para deixar de pagar, quem paga precisa pedir ao juiz; não basta parar.
"O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos."
Súmula 358 do Superior Tribunal de JustiçaNa jurisprudência, a pensão costuma ser mantida enquanto o filho cursa ensino superior ou técnico, em geral até por volta dos 24 anos, idade usada como referência por analogia à legislação do Imposto de Renda. Terminado o curso, ou se o filho passa a ter renda própria, a obrigação pode ser revista ou encerrada.
Na prática
- Quem paga: antes dos 18 do filho, procure orientação para pedir a exoneração ou a redução de forma correta.
- Quem recebe: se a pensão for suspensa sem decisão judicial, o valor continua devido e pode ser cobrado.
- Filho com deficiência ou doença que impeça o sustento próprio mantém o direito sem limite de idade.
Existe pensão antes mesmo de o bebê nascer: os alimentos gravídicos
Desde 2008 a lei garante à gestante o direito de pedir ao futuro pai uma contribuição para as despesas da gravidez: consultas, exames, alimentação especial, medicamentos, parto e o que mais for necessário do ponto de vista médico. Não é preciso esperar o nascimento nem o exame de DNA.
"Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis."
Lei 11.804/2008, art. 2ºPara o juiz fixar os alimentos gravídicos bastam indícios da paternidade, como mensagens, fotos, testemunhas ou a prova de relacionamento no período da concepção. Com o nascimento, os alimentos gravídicos se convertem automaticamente em pensão em favor da criança, até que uma das partes peça a revisão.
Na prática
- Guarde comprovantes das despesas da gestação e qualquer prova do relacionamento.
- O pedido pode ser feito a qualquer momento da gravidez; quanto antes, maior a proteção.
- O valor considera as necessidades da gestante e as possibilidades do pai, e é dividido entre os dois.
Os avós podem ser chamados a pagar pensão quando os pais não têm condições
A obrigação alimentar é recíproca entre pais e filhos e se estende aos demais ascendentes. Quando o pai ou a mãe não pode pagar, por falta de recursos, desaparecimento ou morte, os avós podem ser acionados para complementar ou suprir a pensão dos netos. É a chamada obrigação alimentar avoenga.
"A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais."
Súmula 596 do Superior Tribunal de Justiça · Código Civil, arts. 1.696 e 1.698A palavra-chave é subsidiária. Os avós não substituem os pais nem respondem primeiro. É preciso demonstrar que o genitor não pode cumprir a obrigação, total ou parcialmente. Mas, demonstrado isso, o direito dos netos existe e é exigível.
Na prática
- Reúna provas de que o genitor não paga ou não pode pagar: execução frustrada, desemprego, paradeiro desconhecido.
- O pedido contra os avós considera a capacidade financeira deles, não o valor que o pai deveria pagar.
- Os avós também têm direito à convivência com os netos, independentemente da pensão (art. 1.589, parágrafo único).
O divórcio não exige prazo, motivo nem culpa, e pode ser feito em cartório
Até 2010, divorciar-se exigia separação prévia e espera de um ou dois anos. A Emenda Constitucional 66 acabou com isso. Hoje basta a vontade de um dos cônjuges. Não é preciso provar culpa, traição ou abandono, e o outro não pode "não aceitar" o divórcio: pode, no máximo, discutir partilha, pensão e filhos.
"O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio."
Constituição Federal, art. 226, § 6º, com a redação da Emenda Constitucional 66/2010 · Código de Processo Civil, art. 733Quando há consenso e não há filhos menores ou incapazes, o divórcio pode ser feito diretamente em cartório, por escritura pública, com a presença de advogado, em poucos dias. Havendo filhos menores, a via é judicial, mas o divórcio em si pode ser decretado logo no início do processo, enquanto as demais questões são discutidas.
Na prática
- Reúna a certidão de casamento, o pacto antenupcial (se houver) e os documentos dos bens e dívidas.
- O regime de bens define o que será partilhado; é comum haver dúvidas sobre o que entra e o que não entra.
- Pensão entre ex-cônjuges é exceção, não regra, e costuma ser fixada por prazo determinado.
Precisa de orientação?
Cada família tem uma história. A lei é a mesma; o caminho, não.
Se alguma dessas situações se parece com a sua, conte o que aconteceu. A primeira conversa serve para entender o caso e indicar o caminho correto.
Artigo de caráter informativo, elaborado em conformidade com o Provimento 205/2021 da OAB. Não substitui a consulta a um advogado nem garante resultado em caso concreto.