Milhares de aposentados e pensionistas pagam Imposto de Renda que não devem. A lei isenta os proventos de aposentadoria, reforma e pensão de quem tem determinadas doenças graves, e permite recuperar o que foi retido nos últimos cinco anos. O direito existe desde 1988, mas a fonte pagadora não aplica a isenção sozinha: é preciso pedir.
Quem tem direito
Dois requisitos, e só dois. Primeiro, o rendimento precisa ser de aposentadoria, reforma ou pensão (inclusive complementar, de previdência privada). Salário de quem ainda está na ativa não entra. Segundo, a pessoa precisa ter uma das doenças listadas na lei.
"Ficam isentos do imposto de renda [...] os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma."
Lei 7.713/1988, art. 6º, inciso XIVNa prática
- A lista é taxativa: só as doenças mencionadas dão direito. Mas o enquadramento é médico, e termos como "cardiopatia grave" ou "nefropatia grave" abrangem muitos diagnósticos.
- Não importa se a doença surgiu antes ou depois da aposentadoria.
- A isenção vale independentemente da renda: não há teto.
Dois erros que fazem a Receita negar o pedido
As negativas administrativas quase sempre se apoiam em dois argumentos que o Superior Tribunal de Justiça já afastou.
"O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade."
Súmula 627 do STJ · Súmula 598 do STJ: é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isençãoNa prática
- Quem já se curou, mas teve a doença, mantém o direito.
- O laudo de médico particular serve; na via administrativa, o INSS ou a fonte pagadora podem pedir perícia própria.
- A negativa administrativa não encerra o assunto: a Justiça costuma reconhecer o direito.
Como pedir, e como recuperar o que já foi pago
Há dois pedidos distintos, que caminham juntos: a isenção dali em diante, e a restituição do que foi retido indevidamente nos últimos cinco anos, com correção pela Selic.
Na prática
- Reúna laudos, exames e relatórios médicos que identifiquem a doença e, se possível, a data do diagnóstico.
- Separe os informes de rendimentos e as declarações dos últimos cinco anos.
- Peça a isenção à fonte pagadora (INSS, fundo de pensão, ente público) com o laudo. Se negarem ou exigirem perícia, a via judicial é o caminho.
- A restituição é pedida por retificação das declarações ou por ação judicial, conforme o caso.
- Prazo: a restituição alcança os cinco anos anteriores ao pedido (CTN, art. 168). Cada mês de espera é um mês que deixa de ser recuperado.
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Artigo de caráter informativo, elaborado em conformidade com o Provimento 205/2021 da OAB. Não substitui a consulta a um advogado nem garante resultado em caso concreto.