Quando alguém morre, os bens passam aos herdeiros no mesmo instante. Mas, para que esses bens possam ser vendidos, transferidos ou divididos, é preciso o inventário. É um procedimento com prazo, imposto e regras claras, e que pode ser rápido ou se arrastar por anos dependendo das escolhas feitas no começo.
O prazo de 60 dias e a multa que ninguém avisa
O inventário deve ser aberto em até dois meses contados do falecimento. O prazo processual em si raramente gera penalidade, mas o Estado de São Paulo cobra multa sobre o ITCMD quando o inventário é aberto fora do prazo, e ela não é pequena.
"O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes."
Código de Processo Civil, art. 611 · Lei estadual 10.705/2000 (ITCMD-SP), art. 21: multa de 10% sobre o imposto, elevada a 20% após 180 diasNa prática
- O ITCMD em São Paulo é de 4% sobre o valor dos bens transmitidos; há hipóteses de isenção para bens de pequeno valor.
- Os bens não podem ser vendidos antes da partilha, salvo autorização judicial.
- Contas bancárias ficam bloqueadas; valores do FGTS e PIS têm regra própria de saque pelos dependentes.
Cartório ou Justiça: qual via escolher
Desde 2007 o inventário pode ser feito em cartório, por escritura pública, quando os herdeiros são capazes e concordam com a partilha. É mais rápido (semanas, não anos) e mais barato. Havendo herdeiro menor ou incapaz, ou desacordo, a via é judicial. Em 2024, o Conselho Nacional de Justiça ampliou as hipóteses de inventário extrajudicial mesmo com herdeiros incapazes, desde que o Ministério Público participe e a partilha preserve os direitos deles.
"Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública."
Código de Processo Civil, art. 610 · Resolução CNJ 35/2007, com as alterações da Resolução CNJ 571/2024Na prática
- A escritura em cartório exige advogado, assim como o processo judicial.
- Testamento não impede, por si só, a via extrajudicial, se os interessados forem capazes e o testamento tiver sido registrado judicialmente.
- Mesmo na via judicial, o inventário consensual costuma ser concluído em meses; o litigioso é o que se arrasta.
O que preparar antes da primeira consulta
Boa parte da demora dos inventários vem de documento faltando. Chegar à consulta com a lista abaixo encurta semanas.
Na prática
- Certidão de óbito; documentos pessoais do falecido e dos herdeiros; certidão de casamento (ou de união estável) com o regime de bens.
- Matrículas atualizadas dos imóveis, documentos de veículos, extratos bancários, declarações de IR dos últimos anos.
- Lista de dívidas: financiamentos, cartões, impostos atrasados.
- Testamento, se houver, e eventuais doações feitas em vida.
- Comprovantes de despesas do funeral, que podem ser abatidas.
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Artigo de caráter informativo, elaborado em conformidade com o Provimento 205/2021 da OAB. Não substitui a consulta a um advogado nem garante resultado em caso concreto.